Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PAULÍNIA - MÉDICA PLANTONISTA - AÇÃO OBJETIVANDO ASSEGURAR PROGRESSÕES VERTICAIS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 66/2017 - ADMISSIBILIDADE - ENTE PÚBLICO QUE, A PAR DE TER RECONHECIDO O DIREITO PERSEGUIDO, NÃO O IMPLEMENTOU, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA - APLICAÇÃO AO CASO DO TEMA 1.075 DO STJ - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA