Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MULTAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI. ALÉM DE SILENCIAREM SOBRE OS DADOS DO VEÍCULO, AS CERTIDÕES NÃO APONTAM OS NÚMEROS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE ORIGINARAM OS SUPOSTOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PREJUDICA A DEFESA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. APELO DESTA PROVIDO