Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA - DESCONTOS - IMPOSTO DE RENDA -
Benefício garantido pela Lei 7.713/1988 art. 6º - Decisão que concedeu a tutela - Probabilidade do direito e perigo de dano presentes - Laudo médico expedido por órgão estatal Imesc que demonstra que o autor possui Encefalite, mielite e encefalomielite não especificadas, Síndrome da Fadiga pós-viral, Tetraplegia flácida - Decisão Mantida- RECURSO DESPROVID... ()
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