Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 8/10 - agravo de instrumento): «[...]. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, em relação à executada Marbre Empreendimentos e Participações Ltda, prosseguindo-se com a execução em face da coexecutada Alzira Maria Lima. Pelo princípio da causalidade, condeno o executado a arcar com as custas e despesas processuais, e a pagar os honorários advocatícios de 15% do valor atualizado da execução ao patrono da excipiente (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC). [...]. - Inconformismo do agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade.... (Continua)