Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Imunidade recíproca - CF/88, art. 150, VI, a - Inocorrência - Benefício não extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista - CF/88, art. 173, § 2º - Atividade não exclusiva do Estado - RECURSO DESPROVIDO... ()
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