Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL, IMPOSTO PREDIAL E TAXA DE LIXO. SENTENÇA QUE ACOLHEU SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE SEGUNDA EXCEPTIO APENAS PARA SUSCITAR TEMAS INÉDITOS/NÃO DECIDIDOS ANTERIORMENTE. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA EM FACE DE QUEM JÁ NÃO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO TABULAR DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. INVIÁVEL MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA