Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Excepcional efeito infringente - Erro na análise do caso concreto - Pedido diverso do concedido - Pedido de vinculação do valor do adicional de insalubridade ao salário base - Impossibilidade - Valores definidos de forma fixa pela LC/SP 432/85 - Acórdão alterado com fins de manter a sentença impugnada pelos seus próprios fundamentos - Embargos acolhidos.