Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa limitada (supermercado) contra a r. decisão do feito de origem por meio da qual o D. Magistrado a quo rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada, ora agravante, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 15% sobre o valor da impugnação, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. ... (Continua)