Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embriaguez ao volante: art. 306, caput, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa.

Embriaguez ao volante: teste de sangue. Presunção da alteração da «capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool". Fato, ademais, corroborado com a confissão e prova testemunhal. Princípio da insignificância: não incidência. Crime de perigo abstrato. Pena-base: mínimo legal. Segunda-fase: acréscimo de 1/3, com compensação parcial da atenuante da confissão e agravante da multirreincidência, e reconhecimento da agravante relativa à falta de habilitação. Multirreincidência e confissão: compensação parcial. Adequação: Tema/STJ 585. Confissão: reconhecimento como circunstância atenuante, tornando prejudicada a objeção. Circunstância agravante da falta de habilitação (art. 298, III, Lei 9.503/1997) : tipicidade, independente da ocorrência de dano concreto. Possibilidade de reconhecimento ainda que não alegada (art. 385, Cód. Proc. Penal). Proibição de obter habilitação (art. 293, caput, Cód. Trânsito Bras.): proporcionalidade com o delito de trânsito (STJ). Regime semiaberto: adequação, ante a multirreincidência do réu (art. 33, Cód. Penal). Concessão dos benefícios da gratuidade: matéria de competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido