Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito ajuizada pela recuperanda. Pretensão de reconhecimento da sujeição do numerário em comento aos efeitos da recuperação judicial. Inadmissibilidade. Inabilidade probatória da agravante não acarreta o cerceamento de defesa. Nos termos do CPC, art. 317, I, o ônus probatório, quanto ao fato constitutivo de seu direito, incumbe àquele que o alega. Documentos colacionados que não comprovam a prestação de exercício em momento anterior ao pedido recuperacional. Consideração das datas de emissão dos boletos juntados para a análise do fato gerador, de forma que apenas um deles fora constituído até a data do indigitado pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido.