Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE «RADIOTERAPIA E «BETATERAPIA PARA RESSECÇÃO DE QUELÓIDE PÓS CIRURGICA E ELETROTERAPIA PARA TRATAMENTO DE SINTOMA ASSOCIADO(DOR). COBERTURA. REQUISITOS. CPC/2015, art. 300. 1 -

Os laudos médicos que aparelham a inicial prescrevem os procedimentos de «radioterapia e «betaterapia para ressecção de quelóides apresentados pela autora após sua submissão à cirurgia mamária, sem, porém, mencionar a urgência na sua realização, referência essa que somente consta do laudo médico acostado aos autos posteriormente à prolação da decisão agravada, o qual prescreveu o tratamento cirúrgico de ressecção e eletroterapia. 2 - Embora previsto no Rol da ANS(RN 465/2021), o tratamento de ressecção de queloides por meio de betaterapia e radioterapia não se encontra, em princípio, classificado como de cobertura obrigatória no Anexo II(Diretrizes de Utilização para Cobertura de Procedimentos na Saúde Suplementar). 3 - Desse modo, malgrado o desconforto vivenciado pela recorrente, não se vislumbra por ora a probabilidade do direito afirmado na inicial no tocante ao tratamento em questão, não restando, ademais, demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a justificar o deferimento da tutela antecipada sem a formação do contraditório. 4 - A estimulação elétrica transcutânea(eletroterapia) é de cobertura obrigatória quando preenchido pelo menos um dos critérios listados no grupo I, dentre os quais merece destaque o tratamento de dor leve a moderada pós-operatória(«f). 5 - Impõe-se, nesse particular, acolher a invectiva recursal para se deferir em parte a tutela de urgência para determinar que a operadora ré autorize o tratamento de eletroterapia(estimulação elétrica trasncutânea) prescrito pelo médico da autora/agravante, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00. 6 - Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)