Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSÁRIA ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS QUINHÕES CABÍVEIS INDIVIDUALMENTE QUANDO HÁ APENAS UMA SUCESSORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO.  

   I. CASO EM EXAME  

Insurgência contra decisão que deferiu o cadastramento da herdeira como representante do espólio até a constituição de crédito a ser sobrepartilhado, indeferiu a homologação de cessão de crédito e o levantamento de valores, inclusive em caso de cessão, até que fosse definida, pelas vias legais, a situação dos herdeiros e dos haveres do falecido. ... (Continua)