Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de repactuação de dívida - Lei 14.181/1921 (Superendividamento) - Sentença que indeferiu a inicial após pedido de exclusão de dois dos bancos, justificando o autor que não conseguiu obter os contratos de baixo valor - Excesso de rigorismo por parte do juízo de origem - Inobservância do procedimento específico imposto pelos arts. 104-A e seguintes do CDC - Violação ao devido processo - Prosseguimento com citação dos réus e designar a audiência de conciliação imposta pelo CDC, art. 104-A e atos subsequente. ... (Continua)