Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal - Pretensão de alteração do divisor para cálculo de horas extras, de 180 para 150, observada ser a carga semanal de 30 horas - Improcedência - Recurso do autor para insistir no pleito - Admissibilidade - Jurisprudência consolidada no âmbito dos Egrs. STJ e Tribunal de Justiça de São Paulo a mesma linha de fundamentação para carga de 40 Ementa: Servidor público municipal - Pretensão de alteração do divisor para cálculo de horas extras, de 180 para 150, observada ser a carga semanal de 30 horas - Improcedência - Recurso do autor para insistir no pleito - Admissibilidade - Jurisprudência consolidada no âmbito dos Egrs. STJ e Tribunal de Justiça de São Paulo a mesma linha de fundamentação para carga de 40 horas semanais, a ser aplicada também à de 30 horas semanais - Precedente deste Colégio Recursal - Recurso provido, para julgar procedente a ação.