Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES.

Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor das indenizações pagas a segurados por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Indenizações securitárias pagas com base em relatórios técnicos unilateralmente produzidos. Não oportunizada à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos ou os componentes danificados - que, ademais, não foram preservados nessa condição, inviabilizando a realização de perícia judicial. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença reformada apenas para majorar os honorários fixados pelo juízo singular, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC. Apelo da autora desprovido. Recurso da ré provido... (Continua)