Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Exequentes que ostentam a qualidade de consumidores - Aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do art. 28, caput e § 5º, do CDC - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida.