Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação regressiva proposta por seguradora contra plataforma digital de intermediação de reservas de hospedagens - Impossibilidade de realização da viagem programada em razão de internação de urgência da mãe do segurado - Aplicação do CDC - Seguradora que reembolsou segurado pelas quantias pagas pela hospedagem não usufruída - Cláusula contratual que prevê retenção que se mostra abusiva - Impossibilidade de realização da viagem comunicada com antecedência razoável - Ausência de demonstração de qualquer prejuízo por parte da Ré - Obrigação de indenizar caracterizada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote