Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Demanda julgada improcedente em primeira instância. Insurgência. RESCISÃO CONTRATUAL. Imóvel desocupado pela locatária no curso da demanda. Carência superveniente da ação quanto a esse pleito. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Locatária não nega a inadimplência, porém alega que não pode ser compelida ao pagamento da dívida, porque o imóvel apresentou diversos problemas pela suposta falta de manutenção por parte do locador. Descabimento. Os documentos juntados pela ré em sede de contestação não são suficientes a comprovar que o locador não cumpriu suas obrigações. Inundação do imóvel que não interferiu na regular utilização pela locatária, que permaneceu no local por mais 1 ano e 7 meses. Admissão da locatária de que os pagamentos dos aluguéis não foram realizados em virtude de dificuldades financeiras, resultante de movimento fraco desde o final do ano. Pagamento devido. ENCARGOS DE LOCAÇÃO. Responsabilidade da locatária. Ausência de comprovação do pagamento. Valores devidos. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. Fixação em desfavor da apelada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)