Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ABATIMENTO DE PREÇO («QUANTI MINORIS) -

Improcedência da ação e procedência da reconvenção - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Não configuração - Sentença devidamente fundamentada - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova oral - Desnecessidade - Suficiência da prova documental carreada aos autos - Uso de fundamento não debatido pelas partes - Irrelevância, por não ter sido preponderante para a solução da lide - Inexistência de violação aos arts. 9º e 10, do CPC - Preliminares afastadas - Alegação de vício oculto no imóvel - Existência de rachaduras aparentes na garagem - Autor que visitou o imóvel mais de uma vez antes da celebração da avença - Arts. 441 e 442, do CC - Vício redibitório - Necessidade que o vício seja oculto e que dele não tenha conhecimento o adquirente - Inocorrência - Autor que tinha conhecimento das rachaduras visíveis e não se acautelou acerca da gravidade do defeito - Inexistência de ressalvas no contrato - Abatimento do preço - Descabimento - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso improvido... (Continua)