Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
indulto - unificação da pena - montante superior a 05 anos - leitura conjunta dos arts. 5º, caput, e Decreto 11.302/22, art. 11, caput - inviável a concessão de indulto - NEGADO PROVIMENTO.... ()
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