Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado e não consignado. Limitação dos descontos. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de prova acerca das abusividades alegadas. Inobservância da margem consignável não comprovada. Limitação legal dos créditos consignados que não são aplicáveis aos demais créditos bancários, que podem ser descontados diretamente em conta bancária, conforme entendimento sedimentado pelo C. STJ (Tema/Repetitivo 1085). Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote