Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Reparação de Danos Morais por Violação de Direitos Morais do Autor - Veiculação de músicas na plataforma digital da ré sem indicação da autoria do autor - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, suscitando preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva. No mérito, alega a inexistência de ato ilícito, a ausência de qualquer obrigação contratual que a obrigue a disponibilizar as músicas ou a manter o conteúdo na plataforma, a inexistência de relação direta dela com o compositor, assim como do nexo de casualidade entre o dano alegado e a sua conduta e, ainda, o excessivo valor da indenização fixada - Descabimento - Preliminares afastadas - Legitimidade passiva da ré, visto que as obras foram disponibilizada em sua plataforma digital -Violação do direito do autor que restou incontroversa - Lei 9.610/1998, art. 7 e Lei 9.610/1998, art. 24 - Danos morais devidos - Valor fixado em R$ 15.000,00 que se mostra adequado - Recurso desprovido.... (Continua)