Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança - Pedido fundado em distrato de contrato de conta de participação - Decreto de procedência - Prescrição extintiva não consumada, dado que o prazo quinquenal só teve início a partir do vencimento da última parcela avençada - A previsão de vencimento total resultante de inadimplemento parcial não tem o condão de alterar o marco temporal inicial do fluxo do prazo prescricional, havendo de se considerar como una a obrigação derivada da transação celebrada, operado simples desdobramento em parcelas - Sentença mantida - Apelo desprovido