Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública Estadual - Policial Militar - Suspensão dos vencimentos em razão de prisão cautelar - Ofensa aos princípios da presunção de inocência ou não culpabilidade e da irredutibilidade de vencimentos - Precedentes do E. STF, do C. STJ e do C. TJSP - Não exercício da função pública que se dá por circunstância alheia à vontade do servidor, tendo em vista que preso Ementa: RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública Estadual - Policial Militar - Suspensão dos vencimentos em razão de prisão cautelar - Ofensa aos princípios da presunção de inocência ou não culpabilidade e da irredutibilidade de vencimentos - Precedentes do E. STF, do C. STJ e do C. TJSP - Não exercício da função pública que se dá por circunstância alheia à vontade do servidor, tendo em vista que preso cautelarmente, não se justificando a suspensão dos seus vencimentos por esse motivo - Decisão Fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.