Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELA EXECUTADA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONDENADA AO FORNECIMENTO E CUSTEIO DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES AO PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN - INDEMONSTRADO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO JUDICIAL CONFERIDO - CLÍNICA INDICADA COM VASTA LISTA DE ESPERA E SEM POSSIBILIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO