Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Aquisição de materiais de construção, revestimentos e porcelanato de uma das rés, que indicara a segunda ré para a prestação de serviços de instalação. Sentença de extinção do feito, com resolução de mérito, em razão da decadência do direito dos autores quanto à rescisão do contrato e devolução de valores pagos e improcedência do pleito indenizatório. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Alegações do autor de que realizou reclamações durante e após o término das obras não especificamente impugnadas pelas corrés. Notificação extrajudicial não respondida pelas rés. Ausência de provas que indiquem, com exatidão, a data de finalização das obras, tampouco a transmissão de resposta negativa inequívoca por parte das fornecedoras quanto às reclamações e notificação extrajudicial encaminhadas pelos autores, na forma do art. 26, §2º, I, do CDC. Decadência não caracterizada. Extinção afastada. Pronto julgamento da causa pelo Tribunal (art. 1.013, § 3º, I, do CPC) descabido, diante do pleito de produção de prova pericial. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento da instrução probatória. Recurso provido.