Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. CANCELAMENTO DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE -

protesto indevido responsabilidade do apelante configurada, visto que foi ele quem, na qualidade de endossatário, levou os títulos a protesto - ausência de prova de que se tratava de endosso mandato dano moral configurado - hipótese de dano «in re ipsa - manutenção da condenação solidária do apelante no pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 10.000,00 - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITSJP - recurso desprovido... (Continua)