Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.
Justiça Gratuita. Não acolhimento. Ganhos mensais elevados. Interposição contra decisão que rejeitou a impugnação. Penhora de parte da verba salarial. Inviabilidade. Impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar. Disposição expressa de lei. Exegese do CPC, art. 833, IV, que não comporta interpretação extensiva. Exceção não demonstrada. ... ()
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