Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE FISCAL TRIBUTÁRIO. PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL.

Pretensão de ver reconhecido seu direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 12.985/2007. Preenchimento dos requisitos legais para a implementação das progressões. Não efetivação pela municipalidade sob o fundamento de existir limitação orçamentária. Inadmissibilidade. Reserva de orçamento prevista na própria lei de regência (art. 14). Precedentes. ... (Continua)