Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.

Sentença de procedência dos pedidos principais e de improcedência da reconvenção. Inconformismo do réu. NEGÓCIO JURÍDICO E AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. Havendo o locador munido os autos com elementos aptos a subsidiar a versão fática apresentada, competia ao réu provar a existência de fato extintivo que enunciou em sua defesa: adimplemento dos aluguéis através de compensação com parcela do salário que deste recebia. Assim não procedeu, todavia. Não há qualquer disposição contratual prevendo a compensação e, ademais, nada do que fora apresentado indicia que a forma de pagamento acordada, ordinariamente adotada em avenças tais, era, em verdade, a atípica referida na contestação. Os comprovantes de depósito apresentados pelo réu não são suficientes para afastar a inadimplência porque nem sequer discriminam a que título a transferência de valores se deu. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)