Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - JUROS DE MORA - SELIC -

Pretensão inicial da empresa autora voltada a afastar a cobrança de juros de mora em patamar superior ao índice SELIC - Sentença de parcial procedência - PRELIMINAR: vício na intimação dos causídicos da autora - Um dos patronos da empresa apelante não foi cadastrado nos registros do Tribunal para recebimento das intimações - Nulidade configurada - Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa em decorrência da falta de adequada intimação dos patronos para os atos processuais, desde o momento da apresentação de réplica à contestação - Inteligência do CPC, art. 272, § 5º - Anulação da sentença com retorno do feito à Vara de origem para que sejam sanados os vícios e a parte possa exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Recurso da autora provido e prejudicado o recurso da FESP.... (Continua)