Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Franquia. Declaratória de rescisão contratual, movida por franqueada em face de franqueadora. Sentença de improcedência. Insurgência. Desacolhimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Provas documentais que bastavam ao deslinde da controvérsia. Correto o julgamento antecipado. Alegação de entrega da Circular de Oferta de Franquia a destempo que não socorre à autora (franqueada/apelante), considerando-se que houve operação da unidade franqueada por anos. Inteligência do entendimento. Entendimento consolidado (verbete IV) do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça. Inexistência de qualquer vício na contratação ou falha no agir da ré (franqueadora/apelada) durante as operações, a justificar sua culpa pela rescisão contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido.