Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA INATIVA - DIRETORA DE ESCOLA - APOSENTADORIA ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE ABONO PERMANÊNCIA -

Pretensão de que o tempo de efetivo exercício nas funções de Diretora seja considerado como hábil à aposentadoria especial de magistério - Não cabimento - Autora nomeada no cargo efetivo de Diretora de Escola - Exercício da função de Diretora que não decorreu de promoção - Investidura originária que não integra a carreira do magistério - Inteligência do decidido na ADI 3772, pelo Supremo Tribunal Federal - Precedentes - Sentença reformada. ... (Continua)