Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO -

Pedido de arbitramento, em função da atuação parcial do autor em procedimento judicial - Sentença fixando valor com base em tabela da OAB - Recurso do autor reiterando o pleito para arbitramento percentual sobre o valor que for obtido pelo réu em ação de natureza previdenciária - Impertinência - Elementos dos autos que não evidenciam a existência de qualquer valor a ser aportado ao réu - Arbitramento em valor fixo, com base no estatuto de classe para a remuneração do autor pelo trabalho parcial desenvolvido nos autos da ação previdenciária, que atende adequadamente à pretensão inicial - Contratação verbal que não se submete os termos do contrato inicial de honorários, firmado com outro profissional - Fato constitutivo do direito do autor que ficou demonstrado, em parte, sendo inconsistentes as alegações do réu para pleitear a improcedência da ação - Recurso do autor parcialmente provido, e negado provimento ao recurso do réu... (Continua)