Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. Falta de interesse processual. Rejeição. 1. A parte autora apresentou fato constitutivo de seu direito - ausência de moradia-, cabendo à parte ré demonstrar o contrário nos termos do art. 373, II do CPC. 2. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Não havendo disponibilização de moradia, é devida a conversão ao pagamento do equivalente a 30% do valor da Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. Falta de interesse processual. Rejeição. 1. A parte autora apresentou fato constitutivo de seu direito - ausência de moradia-, cabendo à parte ré demonstrar o contrário nos termos do art. 373, II do CPC. 2. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Não havendo disponibilização de moradia, é devida a conversão ao pagamento do equivalente a 30% do valor da bolsa recebida, conforme PUIL 008. Sentença mantida. Recurso da Fazenda improvido.