Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Não implica julgamento «extra petita a determinação de compensação entre a condenação da ré e a quantia depositada em favor da autora, sem o manejo de reconvenção, pois se trata de consequência lógica do acolhimento do pedido inicial, com retorno das partes ao estado anterior (art. 182, CC), bem como a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC) - Narrativa de inexistência de relação jurídica entre as partes - Descumprido o ônus, pela instituição financeira, de comprovar a existência da relação jurídica e a autenticidade da assinatura impugnada (art. 373, II e art. 479, II, ambos do CPC) - Repetição do indébito que deve se dar de forma simples para os descontos anteriores a 31/03/2021 e em dobro com relação aos posteriores, em atenção à modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ, pois constatada violação à boa-fé objetiva - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral - Precedentes do STJ - Descontos em quantia ínfima e que foram percebidos quase seis anos depois de iniciados, a afastar a tese de que houve risco de subsistência à parte e violação de direito de personalidade - Circunstâncias que afastam a tese de ocorrência de dano moral indenizável - Prejudicado o recurso da autora, voltado à majoração da quantia - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO DA AUTORA E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO... (Continua)