Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada determinou a transferência de valores bloqueados em outros autos. Irresignação do executado. Descabimento. Os valores objeto de transferência foram reconhecidos por decisão anterior, bem como por certidão expedida pelo juízo trabalhista. Não há qualquer irregularidade na transferência determinada. A questão sobre a devolução do saldo remanescente ao agravante não foi enfrentada pela decisão agravada, de modo que não pode ser analisada em grau recursal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido, na parte conhecida.... (Continua)