Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por dano moral. Alegada constrição indevida de ativos financeiros depositados em conta-corrente da autora por meio do sistema Sisbajud em execução fiscal promovida pelo Município de Guararapes contra homônimo, mas com o CPF da acionante. Responsabilidade civil objetiva do Município (art. 37, §6º, da CF/88) por falha administrativa. Dano moral in re ipsa, portanto, presumido, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre o fato (no caso o bloqueio indevido de ativos financeiros da acionante por falha administrativa da Municipalidade que, em que pese sabedora da existência de muitos homônimos em seus cadastrados, não se dignou em conferir, previamente, se a execução estava sendo direcionada, efetivamente, contra a verdadeira responsável pelo pagamento do tributo cobrado em execução fiscal) e o dano causado a algum dos atributos inerentes aos direitos de personalidade, no caso, a privacidade, a intimidade, a paz de espírito e também a propriedade da acionante. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)