Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Ação de execução de pena de multa proposta pelo Ministério Público, seguida de pedido de extinção da execução pela Defensoria Pública, sob fundamento da hipossuficiência do sentenciado. Indeferimento do pedido de extinção que deverá ser mantido. Interesse de agir verificado. Sanção pecuniária dotada de caráter penal. Necessidade de efetivação da decisão penal condenatória transitada em julgado. Tema 931 da sistemática de recursos repetitivos do STJ. Alegação de hipossuficiência de presunção relativa, somente aferível após efetiva busca de bens e valores, como requerido pelo órgão ministerial. Não incidência do tema 931, in casu, eis que não atendidos os requisitos do enunciado. Recurso desprovido