Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou bloqueio e transferência imediata à disposição do juízo de valores disponíveis em planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL - Defesa de impenhorabilidade na hipótese que é diferida - Exegese do art. 854, §3º, I, CPC - Recomendável é a determinação somente para bloqueio ante risco de valores serem declarados impenhoráveis em momento posterior, não havendo prejuízo à eventual transferência futura - Risco de incidência de tributos e encargos, além de perda de remuneração a gerar prejuízo ao executado na hipótese de dedução e procedência de pleito de impenhorabilidade - Decisão parcialmente modificada. Recurso provido.... (Continua)