Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que manteve no plano de partilha valores emprestados pela de cujus, quando viva, a uma das herdeiras. Insurgência recursal. Pretensão de que tais dívidas sejam excluídas. Não convencimento. Análise dos empréstimos descritos nos autos corresponde à questão de alta indagação. Inteligência do CPC, art. 612. Controvérsia que reclama o debate através de ação apropriada e não nos autos do presente inventário. Determinação às vias ordinárias. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Bandeirante. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)