Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cobrança de Contribuições - Loteamento fechado - Sentença de procedência parcial, reconhecendo a prescrição quinquenal das verbas em cobrança - Irresignação da autora que aduz ser decenal o prazo prescricional, além de ser necessária a alteração da sucumbência - Cabimento parcial - Prazo prescricional é quinquenal (CC, art. 206, § 5º, I) - Precedentes deste E. TJSP - Reconhecimento de prescrição de parcela mínima do pedido é insuficiente para a atração dos ônus sucumbenciais para a autora, ainda que parcialmente - Prescrição abrange apenas 08 meses de todo período cobrado - Sucumbência alterada - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido