Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -VEREADOR - MUNICÍPIO DE TUPÃ -

Pretensão de Arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar que culminou na Cassação do Mandato de Vereador em razão da quebra de Decoro Parlamentar - Alegação de transcurso do prazo nonagesimal para conclusão do Processo de Cassação, em descumprimento ao Decreto-lei 201/1967, art. 5º, VII - Impossibilidade - Separação dos Poderes - Intervenção jurisdicional em procedimentos administrativo-políticos somente é legítima nas hipóteses de violação direta à Constituição - Previsão no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã de que o prazo para deliberação do Plenário sobre os Processos que concluírem pela perda do mandato não poderá exceder 90 (noventa) dias úteis - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida.... (Continua)