Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 309.9369.5129.3677

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO ADALIMUMABE - COMPROVADO REGISTRO NA ANVISA - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA - COBERTURA DEVIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 102 DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A ELEIÇÃO DO TRATAMENTO COMPETE AO MÉDICO E NÃO À SEGURADORA - PRECEDENTES DESSA CÂMARA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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