Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - INVASÃO DE CONTA DO FACEBOOK -

Pretensão de reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência para compelir a ré ao resgate do acesso à conta de que a autora detinha a administração, mas a perdeu em virtude da ação de terceiros (hackers) - Descabimento - Necessidade de apenas verificar a identidade daquele que pleiteia a administração de determinada conta no Facebook, como observado pela magistrada de 1º grau e, com a confirmação, deveria ser o reclamado acesso providenciado, sob pena de prestigiar-se a ilícita ação de hackers - Inaplicabilidade da Lei 12.965/2014, art. 15 (Marco Civil da Internet), porque a invasão ocorreu há menos de seis meses - A fixação da multa diária encontra respaldo no art. 536, §1º, do CPC, constituindo-se em expediente necessário à eficiência da ordem judicial, e foi fixada em quantia razoável, que será devida apenas na hipótese de vulneração do comando judicial - Recurso desprovido... (Continua)