Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Não verificada dependência química do réu a justificar a imposição de medida de segurança - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos seguros dos policiais, corroborados pelo exame pericial - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Variedade e quantidade de substâncias entorpecentes que justificam a exasperação da pena-base - Reincidência que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06 e justifica a imposição do regime inicial fechado - Inviável substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Questões afetas à detração que são de competência do Juízo das Execuções - Rejeitada a preliminar, recurso desprovido... (Continua)