Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento de contrato - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Extinção da ação em relação ao pleito de manutenção dos beneficiários, com exceção ao beneficiário Ronald, por perda superveniente de interesse e procedência parcial quanto ao pleito de disponibilização de contrato ao beneficiário Ronald - Abusividade da conduta reconhecida - Contrato firmado para apenas 5 vidas - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Direito do beneficiário Ronaldo de manutenção da avença, especialmente ante o quadro clínico apresentado, mediante pagamento integral da mensalidade, nos termos do decisum - Recurso desprovido... (Continua)