Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de imissão na posse. Cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora portas adentro. Acordo descumprido e esgotamento dos meios de satisfação do crédito. Oficial de Justiça que encontrou bens da empresa agravada. Pedido do agravante de penhora de quatro pórticos rolantes industrial e uma retroescavadeira. Acolhimento parcial. Recorrida que, genericamente, alega que os bens encontrados na sede do estabelecimento comercial são impenhoráveis. Execução que se realiza no interesse do credor, ausente comprovação de outro meio mais eficiente para a satisfação do débito, observado o princípio da menor onerosidade. Possibilidade de penhora de dois pórticos rolantes que não irá impedir o funcionamento da empresa. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)