Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Atuação de guardas municipais - Conduta suspeita, que justificou a abordagem - Atuação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Busca pessoal - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inexistência;

Tráfico de entorpecentes - Apreensão de drogas variadas - Depoimento dos agentes seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Condenação mantida - Réu reincidente - Pena e regime prisional corretos - Recurso improvido