Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por executado contra decisão de primeiro grau que aplicou multa por litigância de má-fé, nos termos dos CPC, art. 80 e CPC art. 81, em razão de tentativa de ocultação de patrimônio no curso de execução de título extrajudicial ajuizada por Two Brothers Empreendimentos e Participações Ltda. A controvérsia envolve a titularidade de um veículo de luxo que, segundo o agravante, não mais lhe pertence, mas cuja propriedade foi considerada incontroversa pelo juízo a quo, após análise de documentos apresentados. ... (Continua)